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Dentre as
competências constitucionalmente atribuídas ao Senado Federal, destacam-se as
previstas nos arts. 49, inciso
XIII; 52, inciso III; 103-B, XIII e §2º; e 130-A,
"caput", pelas quais são submetidos a esta Casa a escolha de: |
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Magistrados |
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Notícias – ADPF 913 (íntegra) – Ministro Barroso determina
a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo
médico ou situações excepcionais – Entre exceções está viajante que veio de
país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitários. Ao
analisar ação da Rede, ministro enfatizou que Brasil não pode virar destino de turismo
antivacina |
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211213 - Poder Judiciário
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