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Dentre as
competências constitucionalmente atribuídas ao Senado Federal, destacam-se as
previstas nos arts. 49, inciso
XIII; 52, inciso III; 103-B, XIII e §2º; e 130-A,
"caput", pelas quais são submetidos a esta Casa a escolha de: |
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Magistrados |
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(+) Notícias – STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas – Até deliberação do Poder Legislativo, devem
ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da
ação, a taxa Selic (RE 1269353) (+) Notícias – MDB questiona unificação do horário de votação nas eleições de
2022 – Para o partido, a adoção nacional do horário oficial de Brasília
causará transtornos e dificuldades durante o pleito (ADI 7062 – PI) |
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(+) Notícias – (vídeos) STJ estende acordo de cooperação com
AGU após medidas de desjudicialização atingirem mais de 468 mil processos |
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(+) Notícias – TRT da 15ª Região (Campinas/SP) – Empresas do ramo de
reciclagem de SP são condenadas ao pagamento indenização por dano moral
coletivo – Elas descumpriram normas de saúde e de jornada de trabalho dos
empregados |
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(+) Notícias – Conheça as regras para
exibição de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão – Normas devem ser observadas tanto por emissoras quanto por partidos,
federações e coligações |
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220110 - Poder Judiciário
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