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Dentre as
competências constitucionalmente atribuídas ao Senado Federal, destacam-se as
previstas nos arts. 49, inciso
XIII; 52, inciso III; 103-B, XIII e §2º; e 130-A,
"caput", pelas quais são submetidos a esta Casa a escolha de: |
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Órgãos de Fiscalização e Regulação |
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(10:08) Notícias – Participação
Social. Anatel abre consultas públicas para
atualização de requisitos técnicos de produtos – A revisão dos
requisitos técnicos promoverá a simplificação regulatória, padronização e
atualizações frente aos avanços tecnológicos |
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(09:47) Notícias – Fiscalização de combustíveis: ANP divulga resultados de ações
em 10 unidades da Federação (16/1 a 18/1) |
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(12:30) Notícias – Seleção. Anvisa abre
processo seletivo para contratação de
estagiários – As inscrições, que
são gratuitas, estão abertas a partir desta segunda-feira (23/1) até as 12h
do dia 7/2 |
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(15:28) Notícias – ANTT abre Audiência Pública sobre o Vale-Pedágio obrigatório |
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(14:38) Notícias – Dados de Mercado. Movimentação de
passageiros em 2022 alcança maior patamar
desde o início da pandemia, consolidando recuperação do setor |
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Fiscalização e Finanças |
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(12:17) Notícias – Banco
Central modifica acesso ao Sisbacen – Cidadãos e empresas poderão acessar todos os conteúdos públicos
de forma ágil na página Web. Mudanças começam a valer a partir do dia 1º de
fevereiro |
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Embaixadores, Representantes e Outras Autoridades |
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(16:40) Notícias – EVENTO. Dia Internacional da Proteção de Dados – Autoridade
realiza evento online em comemoração |
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230123 - Poder Executivo
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