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Dentre as
competências constitucionalmente atribuídas ao Senado Federal, destacam-se as
previstas nos arts. 49, inciso
XIII; 52, inciso III; 103-B, XIII e §2º; e 130-A,
"caput", pelas quais são submetidos a esta Casa a escolha de: |
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Magistrados |
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(15:46) Notícias – ACO 3614 – União deve compensar perdas de ICMS do Estado de Goiás (15:40) Notícias – ADPF 982 – Ação sobre penas aplicadas por TCEs a prefeitos é julgada
inviável (15:40) Notícias – STF lança edital para
artigos científicos sobre Inteligência Artificial e Direitos – Os
textos farão parte do quinto dossiê temático lançado pela Suprema (Revista de Estudos
Constitucionais) (15:16) Notícias – ADI 7158 – STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações
interestaduais |
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(11:13) Notícias – Alternativas penais: pandemia reforçou necessidade de
fortalecer serviços, diz estudo |
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(08:30) Notícias – DECISÃO. Terceira Turma reverte decisão de juiz que mandou
afastar bebê da mãe ainda na maternidade (06:55) Notícias – DECISÃO. Réu vencido deve pagar honorários em ação civil
pública ajuizada por associação privada |
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(14:19) Notícias – Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça
Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder
Judiciário Federal |
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(08:50) Notícias – Família de montador de móveis receberá indenização por sua
morte em acidente de moto |
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230213 - Poder Judiciário
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