250428 - Judiciário


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Jurisprudência

🛞 19h03 – Ministro Nunes Marques – Lei que autoriza abate de javali em SC é questionada no STF – Para o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a norma é inconstitucional

🛞 17h02 – íntegra – STF determina que União desaproprie terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal – Decisões do ministro Flávio Dino também exigem informações sobre planos para combater incêndios na Amazônia e no Pantanal

🛞 15h52 – íntegra – STF rejeita pedido de Roberto Jefferson contra decisão que o submete a júri por tentativa de homicídio – Ministra Cármen Lúcia afastou o argumento de que teria havido “excesso de linguagem” que poderia influenciar jurados

🛞 15h44 – íntegra – Relator pede documentos para avaliar prisão domiciliar de ex-presidente Collor – Providência foi adotada pelo ministro Alexandre de Moraes e visa subsidiar análise do pedido da defesa; Fernando Collor está em ala especial de presídio alagoano

 

 

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🛞 07h25 – DECISÃO. Testemunho policial confirmado pelo pai do réu leva Sexta Turma a manter condenação por posse irregular de arma de fogo

🛞 06h50 – DECISÃO. Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela

🖥️ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira

 

 

 

 

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