Notícias: 250515 - Executivo

📑 Lei – 14.235 – Reajusta em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) os valores básicos dos vencimentos, salários, proventos e demais parcelas remuneratórias dos servidores do Executivo Municipal, para a data-base de maio de 2025, e abona as faltas em decorrência da greve ocorrida em 20 de março e no período entre 1º e 13 de abril de 2025, mediante compensação dos dias não trabalhados

📑 Lei – 14.234 – Convalida os reajustes aos vencimentos, aos salários, às outras parcelas remuneratórias dos servidores municipais, aos benefícios de aposentadoria e pensão por morte e aos subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Município de Porto Alegre e convalida os fatores de reajuste dos benefícios previdenciários sem paridade constitucional, todos referentes aos anos de 2022 e 2023

📑 Lei – 14.233 – Cria Cargos em Comissão (CCs) na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 1.033, de 21 de janeiro de 2025, e Funções Gratificadas (FGs) na letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, todos a serem lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG); altera o parágrafo único, renumerando-o para § 1º, e inclui os §§ 2º, 3º e 4º no art. 6º da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2023; e dá outras providências

📑 Decreto – 23.274 – Consolida a estrutura organizacional do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), nos termos da Lei nº 14.194, de 6 de fevereiro de 2025, e revoga o Decreto nº 21.398, de 22 de fevereiro de 2022

📑 Decreto – 23.273 – Dispõe sobre o Programa de Proteção aos Animais Domésticos