250615 - Direito

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06 Consultor Jurídico

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🛞 11h20 – Opinião. Reflexos da Lei 14.112/2020 na atuação e remuneração do administrador judicial nos processos de falência

🛞 09h23 – Opinião. Quais tributos/impostos podem ser excluídos do custo de aquisição

🛞 08h00 – Opinião. Colapso da proporcionalidade nas multas da Cmed: sanções regulatórias descoladas da realidade sanitária

🛞 07h04 – Opinião. Princípio da proteção integral e absoluta da criança e do adolescente e adoção da Bíblia como material didático

🛞 06h34 – Opinião. ADI 7.236 e a via crucis para uma limitação constitucional ao poder punitivo sancionador

🛞 06h07 – Opinião. Sem contraditório, depoimento especial realmente pode ser um ato autoritário

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07 Migalhas

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🛞 11h05 – TRF–6. Absolve funcionária que cadastrou senha sem aval de correntista – Colegiado afastou condenação por improbidade pela ausência de provas de nexo causal entre a conduta da trabalhadora e dano ao erário

🛞 10h24 – ADI 7.231/DF. STF restabelece garantias da advocacia revogadas por erro legislativo – Por unanimidade, ministros reconheceram inconstitucionalidade formal na revogação de trechos do Estatuto da OAB

🛞 10h24 – ARE 1.348.238. Zanin suspende ação sobre restrições da Anvisa à indústria do cigarro – Placar parcial está em 3 a 2 pela inconstitucionalidade da norma

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08 Jota

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🛞 05h45 – Reciclagem. Círculo virtuoso da economia circular ganhará tração quando catador ganhar poder – Nas encruzilhadas da reciclagem, diferentes atores disputam seu protagonismo, incluindo as cooperativas de catadores

🛞 05h30 – Trabalhista. Conversão da dispensa imotivada em motivada: violação da confidencialidade – Situações como a retratada em recente acórdão do TRT2 são bastante corriqueiras

🛞 05h20 – IA, fato e tipicidade penal – Instrumental da IA é importante, mas que deixem intocado o papel do ser humano de compreensão da humanidade

🛞 05h10 – Recuperação Judicial. Recurso Especial 2.168.185/PI e créditos de representantes comerciais nas RJs – Entendimento do STJ traz maior segurança, previsibilidade e, sobretudo, coerência

🛞 05h00 – Reforma Tributária. O STF e os riscos dos julgamentos por extensão nos tributos sobre o consumo – Experiência histórica em torno de ICMS, ISS e IPI deve servir como advertência

🛞 05h00 – Economia digital. Riscos à segurança jurídica na regulação de mercados digitais – Não se trata de ignorar desafios trazidos pelos mercados digitais, mas de enfrentá-los com instrumentos calibrados