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260128 ➡️ Judiciário

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Presidente

11 Ministros

Regimento Interno

Jurisprudência

 (íntegra) STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal – Em liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou que receitas próprias do órgão, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetem aos limites instituídos pelo novo regime fiscal

 

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Presidente

15 Conselheiros

Regimento Interno

Jurisprudência

 

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Presidente

33 Ministros

Regimento Interno

Jurisprudência

 

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Presidente

12 Composição

Regimento Interno

CEJ

Tribunais Regionais Federais

TRF-1

TRF-2

TRF-3

TRF-4

TRF-5

TRF-6

 

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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I

Presidente

27 Ministros

Regimento Interno

Jurisprudência

 

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I

Presidente

7 Ministros

Regimento Interno

Jurisprudência

 

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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I

Presidente

15 Ministros

Regimento Interno

Jurisprudência

 

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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I

Presidente

170 Desembargadores

Regimento Interno

Jurisprudência

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