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I
Presidente
11 Ministros
Regimento Interno
Jurisprudência
ADIN 4.417 – STF veda criação de novas regras para servidores em dissídios de greve julgados pelo TJ-SP – Por unanimidade, Plenário declarou inconstitucionais trechos do Regimento Interno do tribunal paulista
ADIN 7.936 – Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido – Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões
Tema 1.444 – Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, reafirma STF – Em julgamento de recurso com repercussão geral, STF reitera que fórmula legal de correção é constitucional, desde que a soma alcance o IPCA, vedada aplicação retroativa
2
15 Conselheiros
3
33 Ministros
4
12 Composição
CEJ
Tribunais Regionais Federais
TRF-1
TRF-2
TRF-3
TRF-4
TRF-5
TRF-6
5
27 Ministros
6
7 Ministros
7
15 Ministros
8
170 Desembargadores
